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Economia
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Governo recua e altera regime do NIF após pressão da Ordem dos Advogados
O Executivo aprovou, recentemente, alterações ao Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal (NIF), eliminando as amplas restrições anteriormente impostas a cidadãos com NIF suspenso ou cessado. A decisão surge na sequência da contestação da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), que, há nove meses, alertara para a inconstitucionalidade do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro. A norma encontrava-se sob análise do Tribunal Constitucional, após um pedido de fiscalização abstrata apresentado pela OAA, ainda sem decisão proferida.
O artigo contestado previa que a suspensão ou cessação do NIF resultasse em severos impedimentos administrativos, incluindo a impossibilidade de abrir contas bancárias, obter ou renovar passaporte e carta de condução, inscrever-se em ordens profissionais e renovar visto de residência. Para a OAA, tais restrições violavam direitos fundamentais, desrespeitando o princípio da legalidade e a reserva de lei formal consagrados na Constituição da República de Angola.
Com as alterações agora aprovadas em Conselho de Ministros, a suspensão do NIF passa a ter impacto apenas na esfera fiscal e económica, afectando operações tributárias e comerciais, como a emissão de facturas e o licenciamento de actividades económicas. Para além disso, o Ministério das Finanças perde a competência exclusiva para determinar a suspensão do NIF com efeitos extrafiscais, tornando-se obrigatório o envolvimento de uma autoridade judicial para qualquer restrição que afecte direitos fundamentais.
Especialistas ouvidos por este jornal consideram que a decisão do Executivo representa um reconhecimento tácito dos argumentos apresentados pela OAA, reforçando o princípio da reserva de jurisdição. “Esta correcção normativa devolve equilíbrio entre a autoridade tributária e os direitos dos cidadãos”, afirmou um constitucionalista consultado.
A revisão do regime do NIF é vista como um exemplo de que a pressão jurídica e institucional pode influenciar a conformidade constitucional das normas vigentes. O novo decreto aguarda agora publicação oficial para entrar em vigor, encerrando um debate marcado por forte contestação jurídica e institucional.
Fonte: Club-K
Sociedade
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João Lourenço assume presidência da União Africana com foco em infraestrutura, segurança e desenvolvimento econômico
O Presidente da República de Angola, João Lourenço, assumiu oficialmente a presidência da União Africana (UA), sucedendo Moussa Faki Mahamat, durante a cerimônia de passagem de pastas realizada na capital da Etiópia.
Em seu primeiro discurso, Lourenço destacou a necessidade de investimentos robustos em infraestrutura, desenvolvimento econômico e segurança como pilares para a construção de uma África mais forte e independente.
Lourenço reconheceu o legado da administração cessante e enfatizou a importância da continuidade das reformas iniciadas, especialmente no âmbito da Agenda 2063, plano estratégico da UA para o desenvolvimento sustentável do continente. “Deixam-nos um grande legado e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de o valorizar e potenciar ao máximo”, afirmou.
Infraestrutura como prioridade
Um dos principais compromissos destacados pelo novo presidente da UA foi a mobilização de recursos para grandes projetos de infraestrutura. Segundo Lourenço, é essencial melhorar estradas, ferrovias, portos, aeroportos e redes elétricas para impulsionar a industrialização e a integração econômica da África. Ele também anunciou a realização de uma Conferência Continental sobre Infraestruturas ainda este ano, buscando atrair investimentos internacionais para projetos estratégicos.
Segurança e estabilidade no continente
O novo líder da UA também alertou para os desafios da instabilidade política e da violência em várias regiões africanas, com destaque para os conflitos na República Democrática do Congo (RDC) e no Sudão. Ele reafirmou o compromisso da organização em combater mudanças inconstitucionais de governo e o terrorismo, além de buscar soluções africanas para os problemas africanos.
“Devemos agir no sentido de encontrar soluções para o silenciar das armas e evitar que este tema continue a dominar a nossa agenda de forma quase eterna”, declarou Lourenço, defendendo sanções mais severas contra promotores de conflitos no continente.
Nova arquitetura financeira internacional
Outro ponto de destaque do discurso foi a necessidade de reformar a arquitetura financeira internacional para que a África tenha acesso mais justo a recursos financeiros. Lourenço ressaltou que a UA participará ativamente da Quarta Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento, a ser realizada na Espanha, com o objetivo de garantir melhores condições de crédito para projetos africanos.
Mudanças na governança da UA
O presidente também defendeu mudanças na estrutura das reuniões de Chefes de Estado e de Governo da UA, para que sejam mais objetivas e produtivas. Ele propôs que os debates se concentrem em temas estratégicos, como paz, segurança, desenvolvimento econômico e diplomacia.
Finalizando seu discurso, João Lourenço expressou confiança na nova liderança da Comissão da União Africana, presidida por Mahmoud Ali Youssouf, e reafirmou o compromisso de Angola com o progresso do continente.
“África tem um enorme potencial e, com trabalho conjunto, podemos transformar nossas ambições em realidade.”
Opinião
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