O ministro dos Transportes e a ministra da Saúde não submeteram ao Tribunal de Contas, no exercício económico de 2020, vários projectos inscritos no Programa de Investimentos Públicos (PIP) que a lei exige a fiscalização e visto preventivo daquela instituição, antes da sua execução.
De acordo com a Conta Geral do Estado 2020, em posse d’O Telegrama, o ministério dirigido por Ricardo Viegas de Abreu foi o principal visado, com quatro projectos executados sem visto prévio e que ultrapassam os 500 milhões USD.
No exame à eficácia das execuções do dinheiro dos contribuintes angolanos, os juízes mencionam a construção de um quebra-mar para a nova ponte caís de Cabinda, no valor de 4.250,0 milhões Kz, a ampliação do complexo aeroportuário de Cabinda, orçado em 795 milhões Kz, uma emenda ao contrato para o fornecimento de autocarros de transportes público colectivo de passageiros BRT versão-BRT, no valor de 108,8 milhões USD e uma adenda ao contrato para aquisição de 1500 autocarros pela empresa Aspebras, Lda, orçado em 383,5 milhões USD.
Relativamente ao ministério dirigido por Sílvia Lutucuta, o Tribunal de Contas menciona a “adaptação do centro de diagnóstico Laboral de Viana”, que consumiu aos cofres do Estado o valor de 736,4 milhões Kz.
Em função desta ilegalidade, e sem indicar as eventuais medidas sancionatórias contra os responsáveis dos dois departamentos ministeriais, os juízes do órgão competente pela fiscalização da legalidade das finanças públicas limitaram-se a criticar tal comportamento e, por conseguinte, recomendar que se observe a lei.
“Observar as disposições previstas já alínea a) do n.º 3 do arti.º 8.º da lei nº 13/10. De 9 de Julho e Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, relativamente a obrigatoriedade de submissão ao visto prévio do Tribunal de Contas de contratos de qualquer natureza, cujo limite valorimétrico a Lei sujeita para o efeito”.
Os campões do peso orçamental
A CGE destaca ainda, na página 225, que, a exemplo de anos anteriores, o Ministério de Energia e Águas, que há mais de 10 anos é dirigido por João Baptista Borges, concentra a maior despesa de investimento, tendo, no exercício em referência, executado um total de 89 projectos que compreendeu um desembolso na ordem de 502,882,2 milhões representando 33,3% do total da despesa.
Segue-se o ministério dos Transportes, comportando um total de 8 projectos com custos executados na ordem de 298.617,1 milhões kwanzas, representando um total de 19,9%.
O Ministério da Defesa Nacional ocupa a terceira posição na lista de maior peso na execução dos projectos sob égide dos órgãos centrais, no exercício económico de 2020.
A construção do Novo Aeroporto de Luanda (NAIL), agora baptizado com o nome do primeiro Presidente da República (António Agostinho Neto), a construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Laúca e a Aquisição de Equipamentos e Meios Militares para a Força Aérea são os projectos que mais recursos consumiram na carteira do PIP afecto aos departamentos ministeriais.
