“Governing in the Shadows: Angola’s Securitised State” é o título de uma obra científica da investigadora Paula Cristina Roque em que o nosso País é definido pela autora como sendo um “Estado Securitário”.
Quanto a mim, Paula Cristina Roque tem razão.
O Estado securitário a que ela alude radica na crueldade e malvadez dos actos praticados alegre e impunemente pela sinistra Divisão de Segurança e Informação de Angola (DISA) – predecessora do Ministério da Segurança do Estado (MINSE) e Serviço de Informação e Inteligência do Estado (SINSE) – no dia 27 de Maio de 1977, décadas subsequentes até aos dias de hoje.
O Governo angolano não dá passo nenhum sem o concurso dos agentes dos serviços de segurança do Estado e recruta em todo lado tudo o que respira e que se mexe.
É verdade que os serviços de segurança do Estado são – de acordo com as ciências Política e Estratégicas – moralmente indefensáveis, mas absolutamente necessários. E só por isso deveriam ser sinônimo de paz social, harmonia e garantia para os cidadãos fazerem usufruto dos seus Direitos Fundamentais.
Mas não é o caso de Angola. Infelizmente! Os serviços de segurança do Estado ainda perseguem e fazem a vida cara aos cidadãos não alinhados às políticas do Governo, nomeadamente a activistas de Direitos Humanos, jornalistas e políticos na oposição, chegando a humilha-los, ao ponto de denegar-lhes o Direito Fundamental como o do Emprego. Ninguém os controla. Ninguém põe um travão aos seus excessos e caprichos políticos.
Os serviços de segurança do Estado são, na verdade, o principal pilar do medo em Angola. São o sustentáculo primacial da manutenção do regime político e têm “carradas” de responsabilidade pela actual situação política, social e económica do País.
Os serviços de segurança do Estado – com as suas práticas e teorias dos anos 70 do século passado – deitam por terra a ideia de se construir um Estado de direito democrático não faccioso, num País onde a guerra terminou, formalmente, há um pouco mais de vinte anos.
Antigamente os serviços de segurança eram uma “célula” do MPLA, partido no poder em Angola. Este tinha total influência sobre os mesmos. Punha e dispunha deles como bem quisesse e entendesse.
Há quem diga que ainda acontece nos dias de hoje. Por exemplo, os serviços de segurança do Estado ainda são um instrumento exclusivo do Presidente da República.
Quando os interesses do partido no poder e pessoais do Presidente da República estão em causa, os serviços de segurança do Estado esquecem-se da existência da Constituição, das leis vigentes e não hesitam em destruir as vidas de inermes cidadãos, se necessário for.
Ora, num contexto de um Estado de direito e democrático, os serviços de segurança do Estado têm de ser inapelavel, tempestiva e legalmente responsabilizados pelos seus excessos para salvaguarda da estabilidade política do País.
As suas ações (operações) e orçamentos deveriam ser escrupulosamente escrutinadas por uma Comissão especializada do Parlamento.
Os serviços de segurança do Estado deveriam deixar de estar sob a esfera de influência do Presidente da República, que os usa recorrente, abusiva e irrestritamente para perseguir os seus adversários políticos internos no partido no poder e todos aqueles que, mesmo não sendo da sua família política, não comunguem das ideias que quer ver concretizadas.
É chegada a hora e o tempo de dizer que os agentes dos serviços de segurança do Estado não devem continuar a ter uma atitude que obrigue os cidadãos a cataloga-los como sicários ao serviço do Presidente da República e do regime por ele comandado.
Os serviços de segurança do Estado precisam de ser refundados e sequentemente adoptar a Constituição, as leis ordinárias e as cartilhas de Direitos Humanos como “bússolas” do seu Objecto Social. Eles precisam de se adaptar aos tempos hodiernos.
Para que tal aconteça, temos de nos empenhar denodada e afincadamente numa luta pacífica contínua, denunciado e opondo-nos à crueldade e à facciosidade dos agentes dos serviços de segurança do Estado, ainda hoje transformados em verdugos da Nação e do povo.
