Cláusula determina que, só por ordem judicial, as partes envolvidas nos contratos são obrigadas a revelar o conteúdo dos documentos. Director do Gabinete de Gestão de Contratos do Ministério da Construção e Obras Públicas defende que os contratos públicos não devem ter confidencialidade, tendo sugerido que devam ser publicados para aumentar transparência.

O actual Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo (ZEE) vai gastar 310 milhões de kwanzas, o que corresponde a pouco mais de 375 mil dólares à taxa média de câmbio do BNA, com serviço de consultoria para diagnóstico e avaliação do seu património global, reestruturação da Direcção de Planeamento, assistência fiscal, bem como com assessoria em recursos humanos, revelam dados de quatro contratos confidenciais a que o Novo Jornal teve acesso, assinados pelo PCA da referida instituição, Manuel Francisco Pedro.

Trata-se de contratos de consultoria com as empresas Brighten, Mazarars Angola, Global Service Express e Pareto Consulting, assinados entre os meses de Abril e Junho deste ano (2023).

Documentos confidenciais em nossa posse indicam, entre outros pontos, que a ZEE vai injectar 59 milhões Kz, o equivalente a 72 mil dólares, só no pagamento de prestação de serviços de consultoria em recursos humanos, devendo o trabalho ser executado pela empresa Global Service Express, num período de seis meses, fruto do acordo assinado no dia 21 de Junho entre o gestor máximo da ZEE, Manuel Pedro, e a sócia gerente da entidade contratada, que atende pelo nome de Custódia Soares.

Em síntese, até Dezembro próximo, a Global Service Express terá a obrigação de implementar uma nova política de gestão de recursos humanos na ZEE, devendo, antes, identificar e corrigir lacunas ou deficiências existentes na gestão dos quadros daquela empresa pública, assim como apresentar um plano de cargos, carreiras, remunerações e benefícios para os funcionários.

Quase 196 milhões de kwanzas, equivalentes a 238 mil dólares, serão aplicados em consultoria para a reestruturação da Direcção de Planeamento da ZEE, sendo que o trabalho será desenvolvido pela portuguesa Brighten, assinalam dados do contrato confidencial já assinado.

O objectivo do memorando assinado com a lusa Brighten visa, entre outros detalhes, optimizar a oferta de serviços e desenvolver uma nova oferta, atrair novos negócios, bem como aumentar a produtividade, conectividade e sustentabilidade da ZEE, lê-se no diploma.

Relativamente ao contrato confidencial de prestação de serviços de consultoria para diagnóstico e avaliação do património global da ZEE, vão ser aplicados mais de 29 milhões Kz (72 mil USD), atestam dados do acordo celebrado entre o gestor da empresa pública e a Pareto Consulting.

No plano do contrato assinado, em Junho, com a Pareto Consulting, ficou determinado que a consultora recebe os invocados 72 mil dólares em duas prestações e, em contrapartida, tem a obrigação de, em 45 dias, fazer uma avaliação financeira do património da ZEE, realização jurídica e emissão de recomendações, pois, pelo que o Novo Jornal tem conhecimento, os gestores da ZEE não sabem, ao certo, qual é a dimensão patrimonial real da empresa, uma vez haver bens pertencentes àquela firma pública que não estão registados em seu nome.

Ainda na esfera dos contratos de confidencialidade, documentos a que o Novo Jornal teve acesso certificam que, três meses depois de o novo PCA da ZEE assumir o cargo, concretamente em Abril, foi assinado um acordo de prestação de serviços de um ano, para a assistência fiscal, com a consultora Mazarars Angola, cujo montante está acima de 3,5 milhões Kz, ou seja, pouco mais de quatro mil dólares. A consultora em causa tem a obrigatoriedade de dar apoio fiscal mensal à ZEE, realizar revisão fiscal trimestral e executar uma revisão da declaração-modelo 1 do Imposto Industrial.

Fontes que dominam o dossier avançaram ao Novo Jornal que, para além dos contratos já assinados, há uma proposta para a consultoria de qualidade, avaliada em mais de 800 milhões Kz (970 mil USD). Os nossos interlocutores relatam, também, que, neste momento, há um clima de crispação entre o PCA da ZEE e o administrador financeiro, Sebastião Cambanza, sendo que esse último se recusa a orientar o banco pagar a primeira prestação dos contratos já assinados.

Contratos de absoluta confidencialidade

As partes envolvidas nos contratos com a ZEE são obrigadas a manter, em total e absoluta confidencialidade, os conteúdos dos acordos e respectivos anexos, bem como o das negociações passadas ou futuras, com eles relacionados, incluindo os actos necessários e preparatórios à sua execução e ainda quaisquer informações, escritas ou verbas, de que tenham ou venham a ter conhecimento relacionados com os contratos, havendo, entretanto, pequenas excepções exigidas por lei ou ordem judicial.

De outro modo, os prestadores de serviços não podem “usar nem divulgar as informações confidenciais a terceiros para qualquer finalidade”, lê-se na cláusula de confidencialidade dos contratos.

Gestor contra confidencialidade em contratos públicos

Ainda na presente semana, recorde-se, o director do Gabinete de Gestão de Contratos do Ministério da Construção e Obras Públicas, Dealdino Balombo, defendeu que os contratos públicos não devem ter confidencialidade, tendo sugerido que esses devam ser publicados para aumentar a transparência.

O responsável, que falava durante uma conferência sobre “Infra-Estruturas em Angola”, debatendo sobre a necessidade de padronização dos contratos públicos, sustentou que os contratos públicos nacionais obedecem a regras e directrizes estabelecidas e devem ser descortinados, caso a caso, dadas as especificidades do mercado angolano.

O gestor admitiu ser evidente que o sector privado seja mais regulamentado e tenha mais transparência, mas argumenta que a Lei dos Contratos angolanos está num processo evolutivo e aberto a discussões.

Na busca de mais esclarecimentos sobre os contratos, no dia 17 de Julho, o Novo Jornal enviou aos membros do Conselho de Administração da ZEE questões sobre os contratos confidenciais de consultoria assinados pela instituição, tendo, posteriormente, notificado o administrador Sebastião Cambanza e o PCA, Manuel Francisco Pedro, sobre o assunto. Porém, volvidos mais de 10 dias, as nossas perguntas não foram respondidas.