A Comissão Instaladora do PRA-JA-Servir Angola — projecto político coordenado por Abel Chivukuvuku — interpôs, junto do Plenário do Tribunal Constitucional, um requerimento de ‘Interposição do Recurso de Agravo’ para contrapor o despacho da juíza-conselheira presidente do Tribunal Constitucional (TC), Laurinda Cardoso, que voltou a “inviabilizar” a formalização do partido.
Em causa está o despacho, assinado por Laurinda Cardoso, que “indeferiu liminarmente” o Recurso Extraordinário de Revisão do Acórdão n.º 632/20, que, mais uma vez, inviabilizou a formalização daquele partido, que há mais de quatro tenta a sua legalização.
“Em razão do Recurso Extraordinário de Revisão do Acórdão n.º 623/20 ter sido dirigido ao Plenário do Tribunal Constitucional e não à veneranda juíza conselheira-presidente do Tribunal Constitucional, por um lado, e, por outro, porque está inconformado com a 2.ª parte da alínea b) do artigo 771.º e o n.º 2 do artigo 774.º, ambos do Código do Processo Civil com que é “fundamentado o indeferimento liminar”, o Coordenador da Comissão Instaladora do Projecto político PRA-JA SERVIR ANGOLA, na qualidade de recorrente, dirigiu, ao Plenário do Tribunal Constitucional, um outro requerimento, desta feita, o de Interposição do Recurso de Agravo”, lê-se numa nota de imprensa, do PRAJA Servir Angola, datado de 7 de Setembro do corrente ano.
O requerimento, dirigido ao Plenário do Tribunal Constitucional enquanto órgão competente para o efeito, a 5 de Setembro de 2023, é descrito como “mais uma odisseia” por que terão de passar os cidadãos envolvidos na peleja pela anotação do partido PRA-JA-Servir Angola. “Como ocorreu há mais de quatro anos, desde o dia em que o grupo de cidadãos encabeçado pelo Dr.º Abel Chivukuvuku apresentou ao TC, em obediência à Lei dos Partidos Políticos, todo o expediente para a admissão da Comissão Instaladora do PRA-JA-Servir Angola, continuam em vigor as manobras políticas iniciais visando a inviabilização da constituição do Partido. Mas a peleja vai continuar!”, refere o comunicado, que acusa Laurinda de “agir e julgar o caso apenas motivada por razões de natureza política”, ao invés da jurisprudência.
“A odisseia vai continuar, porque nós, cidadãos livres e conscientes dos nossos direitos constitucionalmente consagrados, assumimos também como nossa a responsabilidade política de contribuir para a separação plena dos três poderes em Angola, em nome da libertação dos poderes judicial e legislativo, hoje completamente subjugados pelo executivo”, promete o PRA-JA-Servir, apelando a todos os seus membros à serenidade para a continuação eficaz da sua luta.
Fonte: IstoéNotícia
