A Human Rights Watch (HRW), uma organização internacional não-governamental com sede em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América (EUA), acusou, nesta terça-feira, 10, o Presidente João Lourenço de assinar leis que não cumprem as normas internacionais de direitos humanos e que vão “restringir severamente” as liberdades dos meios de comunicação social, de expressão e de associação.
Em comunicado, a HRW apresenta duas leis que considera “repressivas”, nomeadamente a Lei sobre os Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, que o Parlamento aprovou a 18 de Julho, que prevê penas de prisão até 25 anos para pessoas que participem em protestos que resultem em vandalismo e perturbações de serviços.
A Lei da Segurança Nacional, aprovada pela Assembleia Nacional a 7 de Agosto passado, que permite um controlo excessivo do governo sobre os meios de comunicação social, as organizações da sociedade civil e outras instituições privadas, é a outra iniciativa legislativa que é objecto de observação crítica por parte da ONG norte-americana.
“A adopção pelo governo de duas leis repressivas pressagia sérios desafios ao funcionamento dos meios de comunicação social e dos grupos da sociedade civil em Angola”, disse Zenaida Machado, investigadora sénior para África da HRW, acrescentando: “As autoridades devem recuar nos seus passos e revogar estas novas leis para proteger o espaço para meios de comunicação livres e abertos no país”.
As novas leis, promulgados pelo Presidente da República, a 29 de Agosto, já foram alvo de duras críticas por parte de alguns grupos da sociedade civil nacionais e de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, incluindo a HRW, e peritos jurídicos.
Segundo a HRW, a ‘Lei dos Crimes de Vandalismo’ viola os direitos à liberdade de expressão, de reunião e dos meios de comunicação social, protegidos pela Constituição da República de Angola e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que Angola ratificou em 1992, bem como por outros tratados internacionais e regionais sobre direitos humanos.
A organização destaca em particular os artigos 8.° e 15.° da Lei dos Crimes de Vandalismo, que impõem penas de prisão de até 15 anos para pessoas que “forneçam, divulguem ou publiquem, por qualquer meio, informações relativas a medidas de segurança aplicáveis a bens e serviços públicos”.
O artigo 8.° é também motivo de preocupações da ONG, por definir como atentado contra a segurança dos bens e serviços públicos o simples acto de registar ou facilitar o registo, através de meios analógicos ou digitais, de fotografias, vídeos ou desenhos, das medidas de segurança das infra-estruturas e serviços públicos.
Por seu lado, o artigo 23.° permite que as autoridades adoptem “medidas adequadas” para evitar a destruição e os danos das infra-estruturas ou serviços públicos, sem especificar o que constituiria “medidas adequadas”.
A aprovação destas leis surge após a relatora especial das Nações Unidas sobre os Direitos à Liberdade de Reunião Pacífica e de Associação, Gina Romero, ter instado o governo angolano e a Assembleia Nacional a não adoptarem legislação que pudesse ser usada para limitar direitos básicos.
A HRW lembra no seu comunicado que o governo ao comando de João Lourenço tem frequentemente promulgado ou tentado promulgar legislação repressiva, ao longo da última década.
“O governo angolano voltou a ignorar as preocupações dos grupos da sociedade civil, o que transmite a mensagem de que não tenciona parar as suas tentativas de limitar os direitos dos cidadãos”, afirmou Zenaida Machado.
Fonte: Isto É Notícia
