A recente legalização do partido PRA-JÁ Servir Angola pelo Tribunal Constitucional
(TC) foi determinada por “claros” motivos políticos. Não se perspectiva, porém, que o propósito da divisão e enfraquecimento da oposição agrupada na FPU, que avulta entre os referidos motivos, venha a ser alcançado, por se considerar que o ambiente social e político do país não é permissivo a um tal cenário”.
Os motivos políticos identificados no processo de legalização do partido correspondem a interesses do chamado “círculo presidencial”, em especial do Presidente, João Lourenço (JL), os quais foram exercidos através de interferências como as seguintes:
– A abertura do processo no TC foi precedida de contactos entre Carlos Feijó (CF) e Abel Chivukuvuku (AC) destinados a apurar a posição deste em relação a uma eventual legalização do partido.
– A tramitação interna do processo no TC ocorreu de forma anormalmente expedita, assim atendendo a uma “recomendação” da Presidência da República; em razão da rapidez com que se pretendeu que o processo fosse concluído, não foi seguida a norma de submeter o mesmo ao plenário do tribunal.
A iniciativa dos contactos de CF com AC terá sido “aconselhada” pelo historial do processo de legalização do PRA-JÁ Servir Angola. Em nome de interesses políticos contrários aos actuais, a legalização do partido fora sucessivamente rejeitada em 2019 e 2020, a última das quais se revestiu de carácter definitivo – um desfecho em razão do qual se pretendeu conhecer a posição de AC.
É a uma “mudança de circunstâncias” que é atribuída a variação do interesse político exercido no processo. A saber:
– O “temor” de que PRA-JÁ viesse a constituir-se numa credível força de oposição ao regime, tirando partido do carisma e da boa aceitação popular de AC, mas aproveitando também o estado de relativo apagamento em que a UNITA se encontrava, constituiu a razão de ser da sistemática obstrução à legalização do partido.
– A “ideia” de que AC, movido por “ambições políticas” supostamente acicatadas pela legalização do seu partido, venha a afastar-se da FPU, cindindo-a, constitui o leitmotiv do presente interesse político no processo; a crescente afirmação política e social da FPU, um “feito” geralmente remetido para as qualidades de liderança de Adalberto Costa Júnior (ACJ), desde DEZ. 2019 presidente da UNITA, converteu-a numa “ameaça” ao regime do MPLA. O interesse de JL de “cativar” AC presente na legalização do PRA-JÁ é igualmente apontado como elemento impulsionador da sua subsequente nomeação para o Conselho da República, um órgão de consulta do PR conferidor de um elevado estatuto para os seus membros. O facto de AC ter ocupado uma vaga por norma destinada a um membro da sociedade civil e de ter sido conferido aparato especial à cerimónia da sua investidura, é considerado ilustrativo do empenho de JL na nomeação de AC.
Entre os factos e considerações com base nos quais são consideradas “implausíveis” as expectativas do regime de divisão e enfraquecimento da oposição associadas à “operação de charme” em relação a AC, contam-se as seguintes:
– AC cultivou uma atitude de lealdade em relação as seus pares na FPU, ACJ e Francisco Vieira Lopes (FVL) mantendo-os ao corrente da evolução do “caso” desde as abordagens iniciais de CF; na sua conduta pública pós-legalização do partido tem igualmente sido observado um espírito de lealdade.
– O estado de crise que o regime de JL atravessa não inspira confiança suficiente para encorajar atitudes e/ou comportamentos individuais capazes de ser conotados com interesses do mesmo; a contestação a JL que está na origem da crise do seu regime, abarca não apenas a oposição, mas também a sociedade e alas do seu próprio partido, o MPLA. A contestação de que é alvo internamente é alimentada pela convicção de que a sua liderança política, no partido e no governo, tem vindo a comprometer o futuro do MPLA. Os seus contestatários, entre os quais predominam os chamados “veteranos”, defendem, por isso, a sua retirada do poder nos prazos legalmente estipulados. A ideia de que a “aproximação” de JL a AC é devida aos seus alegados intentos de se manter no poder– uma eventual divisão da FPU e dos seus reflexos na sociedade tenderia a facilitar o desiderato – é particularmente “sentida” entre os seus opositores internos. Não apenas não pactuam com tal hipótese como se aplicam em contrariá-la, conforme se verificou numa reunião do Conselho de Honra realizada em 25.OUT.
Desde a eleição de ACJ para o cargo de presidente da UNITA, o regime prossegue uma política de permanente afrontamento ao mesmo tendo em vista o seu isolamento interno, seguido do seu afastamento do cargo. O leitmotiv de tal política, também conhecida como “campanha”, dadas as suas recorrências, é a ameaça ao seu futuro que se considera que o regime vê na UNITA em razão da popularidade/aceitação de ACJ.
Desde o início do consulado de ACJ, a UNITA não apenas engrandeceu como partido de oposição ao MPLA, como se converteu em elemento aglutinador de sentimentos anti-regime – descontentamento e fadiga, os principais. São geralmente reconhecidos a ACJ predicados como inteligência política, espírito combativo e coragem física. A agitação política e social a que o recente processo da criação da Fundação Jonas Savimbi (FJS) deu azo na UNITA e na própria sociedade, correspondeu a um efeito calculado por dissimuladas interferências no mesmo protagonizadas por organismos do regime, SINSE e Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas (GEAE), que têm a função de “acompanhar” o principal partido da oposição (AM 1463).
As interferências do regime, conduzidas por Fernando Miala, do SINSE, e Norberto Garcia, do GEAE incluíram o envolvimento em planos de desestabilização do partido de filhos e outros parentes do fundador da UNITA, na sua maioria residentes no estrangeiro e dados como menos conhecedores da realidade política de Angola, já vinha sendo assinalada do antecedente (AM 1457). Todos têm igualmente em comum o facto de serem críticos da direcção de ACJ. As campanhas do regime contra ACJ, incluindo acções judiciais, não só nunca atingiram o fim de o afastar, como fizeram aumentar a sua aceitação e popularidade. Da exploração negativa para ACJ associada ao processo de criação da FJS, fez parte uma “mensagem” aparentemente destinada a criar/ampliar desconfianças entre Huambos e Bienos, dois principais subgrupos da etnia Umbundo que prepondera da UNITA.
Fonte: AMI
