pela primeira vez na história de Angola, os ordenados do funcionalismo público serão pagos pela Segurança Social, soube o Expresso junto de uma fonte governamental. Numa crise de tesouraria sem precedentes, agravada com a instauração do estado de emergência provocado pela propagação da pandemia de covid-19, este mês, as autoridades de Luanda foram obrigadas a socorrer-se do fundo da Segurança Social para acudir ao pagamento de salários da função pública no país.

“Como temos muito dinheiro parqueado em reservas, podemos gerar liquidez para não deixarmos a função pública completamente descalça”, explicou ao jornal português, Expresso um alto responsável do Ministério angolano do Emprego e Segurança Social.

Se os funcionários públicos aplaudem a medida do Governo, o sector privado, a braços com uma asfixia financeira ainda mais gravosa, reclama também pelo auxílio do Estado.

“Temos poucos instrumentos, mas a emissão de moeda pelo Banco Nacional de Angola será uma das soluções para salvar as pequenas e médias empresas, que são o pulmão da economia, e ao aplicarmos esta medida, na atual conjuntura, temos de esquecer a questão do défice orçamental”, defende o economista Lago de Carvalho.

A defesa do sector privado está ancorada também num estudo apresentado esta semana por um grupo de académicos do Centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica de Angola. Os especialistas daquela instituição universitária defendem uma moratória para o pagamento da segurança social até ao final do ano. “Com essa moratória, os valores por descontar nos próximos seis meses seriam investidos pelas empresas para aumentar a sua liquidez”, sublinham aqueles especialistas.

ADIAR O IMPOSTO INDUSTRIAL?

No estudo da Universidade Católica, é ainda feito o alerta para o contínuo decréscimo das receitas decorrentes do pagamento do imposto industrial, que entre 2012 a 2015 se cifrou em 11 mil milhões de dólares e entre 2016 e 2019 se ficou pelos 7 mil milhões de dólares.

Perante o agravamento da recessão pelo terceiro ano consecutivo, os investigadores da Universidade Católica liderados pelo economista Alves da Rocha advogam agora também uma prorrogação do pagamento do imposto para 2021.
“Isso permitiria pôr a circular na economia, através das empresas, cerca de mil milhões de dólares”, diz o estudo.
Com outra visão, o engenheiro agrónomo Fernando Pacheco sustenta que “o Estado deveria negociar com os bancos a suspensão da distribuição dos dividendos do exercício de 2019 para injetar dinheiro nas empresas em condições a acordar”.

Mas a recessão acaba de desferir também um “violento soco no estômago” dos investimentos públicos. Sem garantias para os suportar, o Ministério das Finanças, perante o cenário de incerteza que envolve a economia angolana, decidiu esta semana “suspender a execução de todos os contratos no âmbito do Programa de Investimento Público cuja fonte de financiamento não se encontre assegurada”.

Na mesma linha, foi suspensa a execução de contratos de carácter não prioritário e estrutural no âmbito das despesas de apoio ao desenvolvimento, ficando os valores disponíveis da categoria de “bens e serviços” destinados ao pagamento de contratos prioritários.

OS SECTORES MAIS AFECTADOS

Entre os sectores mais afectados com esta medida encontram-se a energia e a água, a construção civil e as empreitadas adstritas aos governos provinciais.

Cético em relação à opção feita nesta matéria pelo Governo, o engenheiro civil Jaime Oliveira disse ao Expresso que “não há histórico de estabilidade contratual que permita obter financiamentos externos a baixo custo para um investimento privado, sem garantias do Estado”.

O financiamento externo pressupõe um reembolso externo, e quem, além do Estado, pode garantir o reembolso em moeda externa? — interroga-se ainda aquele especialista da construção civil. Já o consultor Galvão Branco considera que “não deve haver austeridade orçamental”.

Já a economista Laurinda Hoygaard acha que o PIM — Programa de Integração e de Intervenção Municipal constitui uma excelente oportunidade para “suavizar o impacto da recessão ao canalizar diretamente para os municípios recursos que vão mobilizar o consumo e o investimento, designadamente no sector agrícola”.

Com uma nova revisão do Orçamento à vista, o engenheiro agrónomo Fernando Pacheco, preocupado com “a permanência no Governo de ministros sem prestígio,” acha que é chegada a hora de se “diminuir nas despesas militares e olhar para a agricultura de pequena escala”.