A Ordem dos Advogados dos Estados Unidos (ABA) fez um apelo ao governo angolano, pedindo a revogação do Artigo 333º do Código Penal, que criminaliza ofensas contra o Presidente da República.

De acordo com a ABA, este artigo contraria os princípios fundamentais de liberdade de expressão, conforme estabelecido tanto na Constituição de Angola quanto nas convenções internacionais de direitos humanos. A organização argumenta que a criminalização de críticas ao chefe de estado não só sufoca o debate público, mas também desestimula a participação ativa da sociedade civil.

Além de pedir a revogação do artigo, a ABA defende que todas as condenações realizadas com base neste dispositivo legal sejam anuladas. A entidade aponta que muitos dos processos judiciais decorrentes deste artigo são utilizados para silenciar críticos do governo, incluindo jornalistas, ativistas e cidadãos comuns que expressam descontentamento com a administração pública.

Para a ABA, tais práticas são incompatíveis com um estado democrático que valoriza o pluralismo e a liberdade de expressão.

A ABA também recomendou que as autoridades angolanas implementem reformas judiciais e legais para garantir que os direitos dos cidadãos à livre expressão sejam protegidos. Entre as sugestões está a formação de profissionais do direito em Angola sobre normas internacionais de direitos humanos, com o objetivo de promover um ambiente mais aberto e democrático para o discurso crítico no país.