A recente decisão do Tribunal Constitucional de Angola, que declarou inconstitucional a condenação de José Filomeno dos Santos, filho do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, por crimes de peculato, burla por defraudação e tráfico de influência, destaca profundas falhas no sistema judicial do país. A anulação da sentença, baseada em princípios fundamentais como a legalidade, o contraditório e o direito à defesa, evidencia não apenas erros judiciais específicos mas também sinaliza para a instrumentalização política da justiça. Este caso, envolvendo a transferência irregular de 500 milhões de dólares do Banco Nacional de Angola, ilustra como decisões judiciais podem ser contestadas, potencialmente levando a indenizações custosas para o Estado no futuro.

A manipulação da justiça para atingir objetivos políticos, como sugere a reversão da condenação de “Zenu”, tem implicações sérias para a credibilidade e independência do sistema judicial angolano. Quando as instituições judiciais são vistas como veículos para ajustes de contas políticos, a confiança pública nelas diminui. Isso, por sua vez, pode levar a um aumento das disputas judiciais e à demanda por reparações financeiras devido a condenações percebidas como injustas. A decisão do Tribunal Constitucional evidencia a necessidade de uma revisão crítica e de reformas no sistema judicial, para garantir que o mesmo funcione de maneira justa e imparcial, respeitando os direitos à defesa e um julgamento justo.

Além disso, o precedente estabelecido por este caso poderia encorajar outras figuras políticas ou seus familiares a contestar condenações, visando a reabilitação legal e potencial compensação financeira. Isso coloca uma pressão adicional sobre o Estado, que pode enfrentar reivindicações significativas de indenização no futuro, refletindo o custo elevado dos erros judiciais não apenas em termos financeiros, mas também na perceção da justiça e governação do país.

Por fim, a normalização do funcionamento das instituições judiciais em Angola exigirá um compromisso firme com a independência judicial e o Estado de Direito. A reconstrução da confiança no sistema judicial, através da correção de injustiças passadas e da prevenção de futuras instrumentalizações políticas, será fundamental para assegurar a estabilidade e a paz social. A longo prazo, o investimento em um sistema judicial robusto e imparcial não só evitará custos financeiros desnecessários para o Estado mas também reforçará os alicerces democráticos de Angola.