COMO NÃO HÁ CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS PARA OS DECISORES

Contratos públicos reportados ao SNCP estão em queda há três anos

Os gestores públicos estão a reportar menos procedimentos de contratação violando a Lei dos Contratos Públicos, que os obriga a isso. Por exemplo, o Ministério das Relações Exteriores não comunicou nenhum procedimento apesar de ter cabimentado 19,6 mil milhões Kz.

O número de procedimentos contratuais reportados ao Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) tem vindo a cair desde 2021, saindo de 1.630 procedimentos para 1.265 no ano passado, de acordo com o Relatório Anual da Contratação Pública Angolana 2023, divulgado pelo SNCP.

Se em três anos registou-se uma queda de 365 procedimentos reportados pelas Entidades Públicas Contratantes, já entre 2022 e 2023, na comparação homóloga, a redução foi de 22%. Apesar desta redução dos procedimentos, o mesmo não se pode falar dos valores contratuais que continuam a subir, no ano passado valeram 4,7 bilhões Kz. Como não existem consequências práticas, os gestores públicos continuam a comunicar apenas o que querem, o que está contra as recomendações do governo.

A contratação simplificada, com 3.9 bilhões representou o tipo de procedimento com maior valor contratual em 2023, valendo 84% do total dos contratos públicos, mantendo a tendência de 2022 onde este tipo de contratação correspondeu a 1.3 bilhões Kz. Ou seja, o valor contratual dos ajustes directos mais que duplicaram no ano passado comparativamente a 2022. De modo a aumentar o número de procedimentos reportados, o SNCP continua a sensibilização para o cumprimento, pelos órgãos públicos da obrigação de efectuar as suas compras de acordo com a Lei dos Contratos Públicos e a reportar as informações dos procedimentos desencadeados e suas adjudicações, segundo a instituição.

Entre os ministérios que menos procedimentos de contratação reportaram no ano passado, está o Ministério das Relações Exteriores que não reportou qualquer concurso ao Serviço Nacional de Contratação Pública apesar de ter cabimentado 19,6 mil milhões Kz. O Ministério do Ambiente e o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos reportaram um procedimento cada, apesar de verba cabimentada de 2.6 mil milhões Kz para o Ambiente e 5.3 mil milhões kz para as Pescas.

Em sentido inverso o Ministério das Finanças foi o que mais procedimentos contratuais reportou no ano passado com 167, numa verba cabimentada de 121 mil milhões kz. Seguido do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (158) e Ministério da Saúde (140).

A nível dos governos provinciais, as provincias do Moxico e Uíge não reportaram qualquer procedimento e as provincias do Cuando Cubango, Bié e Cuanza Sul foram as que mais reportaram ao SNCP.

Por outro lado, em 2023, cerca de 10% do número total de procedimentos registados no SNCP, foram desencadeados pelos Outros Órgãos. “À semelhança dos anteriores grupos verifica-se um fraco grau de cumprimento da obrigatoriedade de comunicação de abertura de procedimentos ao SNCP”, lê-se no Relatório Anual da Contratação Pública Angolana 2023.

Fonte: Expansão